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REGULATÓRIO

As regulamentações são ferramentas sociais essenciais e altamente benéficas, sendo, portanto, rigorosamente controladas pelo Estado.

Desta forma, nosso escritório possui uma equipe especializada em Direito Regulatório, assessorando nossos clientes quanto às atribuições e limites dos órgãos reguladores de diversos mercados. Estamos preparados para orientar sobre a regulamentação aplicável e garantir a conformidade com as normas vigentes, independentemente do setor de atuação.

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